Prefeitura de Palmas deverá lançar em no máximo
seis meses chamamento público para regularização de uso de espaços existentes e
novas autorizações
Para regularizar a
instalação de equipamentos para exercício de atividades econômicas em vias,
áreas e logradouros públicos, a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial
de sexta-feira, 18, o Decreto Nº 2.159, que
homologa o Plano de Ocupação de Área Pública.
O plano estabelece
normas para autorização de quiosques e food truck e determina a realização de
chamamento público, em no máximo 180 dias, para regularização dos espaços já
existentes e eventuais autorizações.
Permissionários de
quiosques e food truck terão que se adequar às novas regras. No entanto, os
permissionários já ocupantes, mesmo com a autorização vencida, poderão continuar
com as atividades até o final da licitação. A cassação da permissão só ocorrerá
se constatadas irregularidades insanáveis, depois de oportunizada ao
interessado o direito de apresentar justificativa com argumentos razoáveis, em
respeito ao contraditório e à ampla defesa.
As permissões para
quiosques serão expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
mediante prévio e regular processo de chamamento público, cujas regras serão
estabelecidas em edital.
Permissão de uso
A ocupação dos
quiosques será deferida em forma de permissão de uso, outorgada a título
precário, oneroso, por prazo determinado, por meio de regular certame
licitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, no qual deverá estar definido o sistema de comercialização, o ramo
de atividade e a caracterização da área.
Outra novidade, é
que a partir de agora, os locais públicos utilizados por food trucks serão
definidos por ato conjunto das pastas responsáveis pelos setores de
desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e planejamento urbano,
condicionado à prévia permissão de uso, após a realização de chamamento
público.
O Plano de Ocupação
de Área Pública institui também uma comissão permanente de caráter técnico e
deliberativo para acompanhamento dos trabalhos, composta por técnicos de várias
pastas.
Fonte: Secom/Palmas-TO
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