Sebrae maio 1

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segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022

Prefeitura de Palmas regularizará uso de quiosques e food truck em área pública

Prefeitura de Palmas deverá lançar em no máximo seis meses chamamento público para regularização de uso de espaços existentes e novas autorizações

Crédito: Regiane Rocha

Para regularizar a instalação de equipamentos para exercício de atividades econômicas em vias, áreas e logradouros públicos, a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial de sexta-feira, 18, o Decreto Nº 2.159, que homologa o Plano de Ocupação de Área Pública.

O plano estabelece normas para autorização de quiosques e food truck e determina a realização de chamamento público, em no máximo 180 dias, para regularização dos espaços já existentes e eventuais autorizações.

Permissionários de quiosques e food truck terão que se adequar às novas regras. No entanto, os permissionários já ocupantes, mesmo com a autorização vencida, poderão continuar com as atividades até o final da licitação. A cassação da permissão só ocorrerá se constatadas irregularidades insanáveis, depois de oportunizada ao interessado o direito de apresentar justificativa com argumentos razoáveis, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

As permissões para quiosques serão expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante prévio e regular processo de chamamento público, cujas regras serão estabelecidas em edital.

Permissão de uso

A ocupação dos quiosques será deferida em forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, por prazo determinado, por meio de regular certame licitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no qual deverá estar definido o sistema de comercialização, o ramo de atividade e a caracterização da área.

Outra novidade, é que a partir de agora, os locais públicos utilizados por food trucks serão definidos por ato conjunto das pastas responsáveis pelos setores de desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e planejamento urbano, condicionado à prévia permissão de uso, após a realização de chamamento público.

O Plano de Ocupação de Área Pública institui também uma comissão permanente de caráter técnico e deliberativo para acompanhamento dos trabalhos, composta por técnicos de várias pastas.

Fonte: Secom/Palmas-TO

 


domingo, 27 de fevereiro de 2022

Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor: inscrições encerram dia 7

Até 7 de março, gestores poderão se inscrever e concorrer à etapa estadual da premiação que é nacional

As inscrições para o XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor (PSPE) se encerram no próximo dia 7 de março. O Prêmio visa reconhecer as melhores práticas das prefeituras tocantinenses e motivar a gestão moderna para a simplificação de processos, desburocratização, educação empreendedora, dentre outras ações, sempre com foco na transformação dos municípios através da inovação e do fortalecimento dos pequenos negócios.

O regulamento foi lançado no Encontro dos Prefeitos Empreendedores, evento realizado em Palmas, no final do ano passado. 

Todas as prefeituras que se inscreveram terão seus projetos analisados e julgados por uma Comissão Julgadora a ser nomeada pelo Sebrae e composta por renomadas instituições do Tocantins. Os selecionados seguirão para a etapa nacional, cuja solenidade de premiação está prevista para o final de maio.

"Nós superamos a nossa meta quanto ao número de inscrição dos prefeitos empreendedores, o que nos deixa imensamente felizes, pois sabemos a importância dos agentes políticos para o desenvolvimento do Tocantins. Cada prefeito que participa do Prêmio pode ter a certeza de que ele está contribuindo e incentivando os demais a adotarem melhores práticas na gestão de seus municípios", reforça o superintendente Moisés Gomes.

Etapas

Em 2021 foi lançado o XI Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. O último dia para as inscrições é 7 de março de 2022. Dias 7 e 8 de maio, após a conclusão da etapa estadual, serão identificados os finalistas e iniciada a etapa nacional.

De 9 a 13 de maio, haverá a pré-seleção nacional, em que ocorre a avaliação preliminar dos projetos finalistas nacionais para identificar aqueles que participarão do julgamento final.

De 16 a 20 de maio, ocorre o julgamento nacional, com a avaliação dos projetos finalistas nacionais pela comissão julgadora e definição dos vencedores de cada categoria.

A final do PSPE está prevista para acontecer entre os dias 23 e 28 de maio, com a realização da Cerimônia de premiação dos projetos vencedores nacionais.

Mais informações em 

https://www.prefeitoempreendedor.sebrae.com.br/como-participar/#!/phaseList 

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sebrae Tocantins

  

sábado, 26 de fevereiro de 2022

Operação Carnaval 2022 da Polícia Militar se estende a todo Estado

A operação iniciou nessa sexta-feira, 25, e se estende durante todo o final de semana e feriado prolongado. Serão intensificadas as ações de policiamento ostensivo com o objetivo de garantir a preservação da ordem pública e a paz social.

As ações iniciaram na sexta-feira, 25, e se estendem durante todo feriado prolongado.  Crédito da foto: Ademir dos Anjos.

Apesar das medidas restritivas adotadas no Estado para controlar o contágio da Covid-19, e isso inclui o cancelamento das festividades carnavalescas, a Polícia Militar do Tocantins realiza entre os dias 25 a 02 de março de 2022, o policiamento estratégico do feriado de carnaval.

A operação tem a finalidade de intensificar as ações de policiamento ostensivo, com o emprego de policiais militares em regime ordinário e/ou extraordinário, com o objetivo de garantir o cumprimento da missão constitucional da Polícia Militar e ainda coibir as práticas de desrespeitos às medidas restritivas de contenção ao contágio da COVID-19, que apesar de estabelecidas, em virtude da tradição deste período, há aumento da circulação de pessoas nos aglomerados urbanos.

Durante a operação, será empregado efetivo policial militar administrativo e operacional para realização das atividades de patrulhamento a pé e motorizado, levando em consideração os mapas estatísticos de indicadores criminais. Além disso, serão realizados bloqueios (blitz) em pontos críticos para combater o trânsito de elementos suspeitos e atuação de criminosos.

Os militares reforçarão a fiscalização agindo em conjunto com outros órgãos estaduais e municipais de segurança e de vigilância sanitária, focando no funcionamento de estabelecimentos comerciais, bares, feiras e a circulação de pessoas nos balneários e outros pontos onde é prevista a aglomeração.

O policiamento agirá rapidamente em casos de detenção de pessoas, retenção e apreensão de veículos, encaminhando-os à autoridade competente, sempre empregando o princípio da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da necessidade.

Para o Comandante-Geral da PMTO, coronel Julio Manoel da Silva Neto, a Operação Carnaval é um reforço ao policiamento já empregado normalmente para garantir um feriado tranquilo para o cidadão tocantinense. “Todo o efetivo da PMTO estará empenhado e atuando em diversas frentes de serviço para garantir a tranquilidade das festividades e coibir ações que desrespeitem os decretos vigentes”.

Fonte: Governo do Tocantins

 

 

 

Museu histórico de Arraias e Casa de Cultura de Paranã passam por vistoria técnica

Ação integra projeto de restauração da Sectur e conta com parceria da Secretaria da Infraestrutura e do IPHAN

Museu Histórico de Arraias já é tombado como patrimônio estadual  - Créditos: Seleucia Fontes/Governo do Tocantins

O Museu Histórico de Arraias e a Casa de Cultura de Paranã integram projeto da Secretaria de Cultura e Turismo do Estado (Sectur) destinado à recuperação de nove monumentos históricos tocantinenses. O orçamento, em torno de R$ 4,6 milhões, conta com recurso do Fundo Estadual de Cultura, aprovado pelo Conselho de Política Cultural do Estado.

Todas as necessidades para a reforma estão sendo levantadas para o projeto - Créditos: Seleucia Fontes/Governo do Tocantins

A equipe, integrada por representantes da Sectur, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf) esteve na sexta, 25, no museu arraiano e foi recebida pela vice-prefeita Ana Lima e pelo diretor de Cultura e Turismo Thiago Amador Oliveira.

A gerente de Acervos e Patrimônio da Sectur, Alline Alves, ressaltou a importância da ação para a preservação dos equipamentos históricos do Estado e levou a mensagem do secretário Hercy Filho de colaboração com os municípios beneficiados.

"Estamos trabalhando em parceria com a Seinf, o IPHAN e o secretário não está medindo esforços para concretizar este projeto", lembrou. O Museu é tombado como patrimônio do Estado.

O diretor de Cultura e Turismo de Arraias, Thiago Amador Oliveira, enfatizou a importância do Museu Histórico para a comunidade arraiana e lembrou o trabalho que o município está desenvolvendo para fortalecer o turismo na região, com mapeamento cultural e de atrativos naturais.
Cejane Pacine, superintendente do IPHAN Tocantins, lembrou que, por meio do Museu, é possível ser realizado um ótimo trabalho de educação patrimonial. O arquiteto da Seinf, Maurício Silva Rego, levantou as informações e fez registros fotográficos para elaborar relatório a ser rentregue para a Sectur.

Paranã

A equipe também esteve em Paranã, outra importante cidade histórica do Sudeste do Tocantins, para verificar a situação do imóvel centenário que abriga a Casa de Cultura. A secretária de Educação e Cultura, Aderly Bonfim, informou que é projeto da Prefeitura reativar as atividades este ano.

"Vamos deixar o ambiente preparado para a visitação dos estudantes", revelou. Além da casa principal, o complexo incluiu outro imóvel que abrigou a delegacia e um terreno ao fundo.

"Não podemos deixar que nossa memória acabe", pediu Maria Cleonita, servidora municipal e organizadora de festas tradicionais locais, como a Procissão Fluvial.  Seu avô historiador já levava pessoas para conhecer o prédio que foi cadeia pública, uma tradição mantida por ela há 22 anos.  

O prefeito de Paranã, Fábio Augusto, lembrou que, apesar da Casa de Cultura ser tombada como patrimônio municipal, nunca foi feito projeto de preservação cultural. "Este é um lugar de memória para os moradores de Paranã", completou.

Fonte: Governo do Tocantins

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022

Lei Paulo Gustavo, que tem o senador Eduardo Gomes como relator, foi aprovada nesta quarta, 24, na Câmara dos Deputados

O Senado aprovou no final de novembro do ano passado o substitutivo apresentado pelo relator, Senador Eduardo Gomes, do projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. Nesta quinta-feira, 24, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e retorna ao Senado para aprovação final.

Senador Eduardo Gomes é o relator da Lei Paulo Gustavo no Senado Federal

O projeto foi apresentado pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. 

O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é da autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose de Freitas, Zenaide Maia e outros.

Os autores da matéria que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a lei complementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento, alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator, que é o líder do governo no Congresso.

Críticas

Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), foram contra a aprovação da proposta. Bezerra disse que estados e municípios ainda têm saldo de R$ 628 milhões dos R$ 3 bilhões liberados pela Lei Aldir Blanc.

— Só para se ter uma ideia, a Lei Aldir Blanc já tem compromissos da ordem de R$ 3 bilhões. Sem a Lei de Audiovisual e sem a Lei Rouanet, já temos R$ 1,4 bilhão. Também é importante destacar a linha de crédito emergencial, no valor de R$ 400 milhões. No Programa Especial de Apoio ao Pequeno Exibidor, nós temos mais R$ 8,5 milhões. E, de planos já aprovados ou por meio de isenção da Lei Rouanet, nós temos mais R$2,5 bilhões — afirmou Bezerra.

Para ele, haverá dificuldades para a execução dessa nova lei. Bezerra afirma que a Constituição não permite a utilização do superávit financeiro das fontes de recurso do Fundo Nacional de Cultura (FNC) em finalidade diversa à permitida pela Emenda Constitucional 109.

Flávio Bolsonaro concordou com a avaliação de que o PLP seria inconstitucional.

— Então, presidente, tanto no mérito quanto na forma, é um projeto inconstitucional, que esvazia a Secretaria Especial de Cultura, a qual tem feito um grande trabalho com o secretário Mario Frias à sua frente, revolucionando, dando transparência e fazendo com que os recursos cheguem a artistas, à classe cultural, àqueles que realmente precisam, não àqueles já são afortunados, àqueles que sempre foram atendidos pelos governos passados, sem nenhum critério, apenas na base do compadrio — disse Flávio Bolsonaro.

A proposta

O projeto determina que o montante de R$ 3,862 bilhões virá do atual superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. A União terá de enviar esse dinheiro a estados, Distrito Federal e municípios para que seja aplicado “em ações emergenciais que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o setor cultural”. Caso o projeto vire lei, o dinheiro terá que ser liberado por meio de medida provisória a ser editada pela Presidência da República.

“O setor cultural é de relevância crucial para o país. Um país sem cultura é um país que desconhece seu passado, que ignora seu presente e compromete seu futuro. A dimensão simbólica da cultura está fundada na capacidade inerentemente humana de simbolizar, expressa pelas diversas línguas, valores, crenças e práticas. Ou seja, a dimensão simbólica da cultura perpassa valores e identidades fundamentais à formação da sociedade. No caso da sociedade brasileira, pode-se afirmar que a nossa diversidade cultural é a característica de nossa identidade. Ser brasileiro significa ser diverso e ao mesmo tempo possuir uma identidade específica que se articula com todas as outras existentes no país”, disse o senador Paulo Rocha ao apresentar o projeto.

Desse total (R$ 3,862 bilhões), R$ 2,797 bilhões serão destinados exclusivamente a ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e ações de capacitação. 

Isso porque, conforme apresentada no projeto, esses quase R$ 2,8 bilhões se referem a fontes de recursos que foram alocados originalmente no chamado Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é uma categoria de programação específica do Fundo Nacional de Cultura e seus recursos são oriundos basicamente da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), cobrada da própria cadeia econômica do audiovisual. 

Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o setor cultural foi um dos mais prejudicados pela pandemia.

— Quase um milhão de trabalhadores perderam o emprego. A cultura precisa ser fomentada, seja com o apoio do poder público ou do setor privado. É emprego e renda o que está sendo criado neste momento. É mais arrecadação para estados e municípios.

Paulo Rocha acrescentou que a proposta vai beneficiar setores culturais e movimentar a economia de estados e municípios.

— Esta lei, que nós batizamos de Paulo Gustavo, discute a questão do o Fundo Nacional de Cultura, que é uma conquista do setor, que já é um fundo do setor, que é apenas gerido pelo governo. Portanto, a nossa lei é uma lei simples. A Lei Paulo Gustavo financia o coletivo da cultura, os setores da cultura, e também tem um impacto local, na economia dos municípios e dos estados (...). Ela também valoriza a riqueza do nosso país à medida que tem impacto fundamental na economia. Não é à toa que setores empresariais investem muito em cultura, porque há essa questão do impacto na nossa economia — disse Paulo Rocha.

Contingenciamento

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Uma das principais mudanças promovidas pelo substitutivo foi a retirada de dispositivos que alteravam a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Rouanet para proibir e limitar o empenho ou a execução orçamentária dos recursos do Fundo Nacional de Cultura. A vedação aos contingenciamentos, segundo o relator, foge ao objeto principal da matéria, que é a concessão de ajuda emergencial ao setor cultural em 2021 e 2022.

O texto original exclui da meta de resultado primário de 2021 as transferências federais aos entes subnacionais para o enfrentamento da pandemia e suas consequências sanitárias no setor cultural. No substitutivo, Eduardo Gomes estendeu essa regra para qualquer exercício financeiro (qualquer ano) para a mitigação dos efeitos sociais e econômicos no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que a transferência exceda os valores iniciais do orçamento aprovado.

Audiovisual

Dos R$ 2,797 bilhões destinados ao setor audiovisual, o texto original previa uma divisão de 65% dos recursos para estados e Distrito Federal, e 35% para capitais e municípios com mais de 200 mil habitantes. Essa distribuição foi alterada pelo relator, que determinou um valor a ser aplicado em diferentes áreas do audiovisual.

O apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, ficará com R$ 1,957 bilhão. Outros R$ 447,5 milhões serão destinados ao apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema públicas e privadas, incluindo a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19. A terceira parte, de R$ 224,7 milhões, será empregada em capacitação no audiovisual, além de ações como apoio a festivais e mostras, preservação e digitalização de obras ou acervos e apoio a publicações especializadas e pesquisas.

Nessas três áreas citadas, a divisão será feita da seguinte maneira: a metade fica com os estados e o Distrito Federal e a outra metade vai ser distribuída para municípios e também para o Distrito Federal. A distribuição entre estados ou entre municípios será feita de acordo com critérios dos fundos de participação (FPE ou FPM) para 20% dos recursos, e para os 80% restantes a divisão será feita proporcionalmente à população dos entes.

Uma quarta parte dos recursos (R$ 167,8 milhões), de acordo com o substitutivo, será destinada apenas a estados e ao Distrito Federal para apoio às pequenas e microempresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras tenha pelo menos 70% de produções nacionais. O dinheiro também poderá ser aplicado no licenciamento de produções nacionais para exibição em TVs públicas e na distribuição de produções audiovisuais nacionais.

Editais

O restante do total de R$ 3,8 bilhões, R$ 1,065 bilhão, será destinado a ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. São editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública para apoio a projetos e iniciativas culturais, inclusive a manutenção de espaços culturais. Metade irá para estados e Distrito Federal e a outra para municípios e Distrito Federal.

O texto do relator citou especificamente atividades que podem ser incluídas nos editais, mas deixou claro que a lista não exclui outras. Na lista estão, por exemplo, artes visuais, música, teatro, dança, circo, livros, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas e nômades e de quilombolas, coletivos culturais não-formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos.

O substitutivo incluiu a possibilidade de que os entes federados escolham a que recursos pretendem ter acesso (audiovisual, outras áreas da cultura ou ambos) e também a permissão para que os municípios possam se consorciar para o recebimento de recursos.

"De um lado, isso evita que municípios pouco populosos, mas com relevante realização de filmagens e festivais, caso de Gramado no estado do Rio Grande do Sul, fiquem de fora do rateio dos recursos do audiovisual. De outro lado, permite que os municípios com características locais partilhadas com outros municípios vizinhos recebam os recursos e os executem via consórcio, com desejável ganho de escala", explicou o relator.

Lei Aldir Blanc

A inspiração para o PLP veio da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020), que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia no ano passado. Para os autores do PLP, essa lei “foi um alento ao setor cultural, permitindo que muitas pessoas, artistas, criadores, empresas e cadeias econômicas inteiras não sucumbissem permanentemente ao fechamento súbito de todas as atividades culturais devido à pandemia”. A bancada do PT acrescenta que a Lei Aldir Blanc foi fundamental para a cultura no segundo semestre de 2020, mas ressalta que a pandemia ainda não acabou.

De acordo com o texto aprovado, todos os entes federados que receberem recursos deverão “se comprometer a fortalecer os sistemas estaduais e municipais de cultura existentes ou implantá-los nos entes da federação onde não houver os referidos sistemas, instituindo conselhos, planos e fundos estaduais e municipais de cultura”. O projeto previa o prazo de um ano para que isso ocorresse, mas essa exigência foi retirada pelo relator em seu substitutivo. O texto também prevê que terão de promover debate e consulta junto à comunidade cultural e à sociedade civil sobre parâmetros de regulamentos, editais e qualquer forma de seleção pública relativa aos recursos. Isso poderá ser feito por meio de conselhos de cultura, fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas ou audiências públicas, além de outros meios incluídos no substitutivo, como reuniões técnicas, sessões públicas presenciais e consultas públicas, desde que sejam observadas medidas de transparência e impessoalidade. Os resultados dessas discussões deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção.

O texto também obriga os entes federados a assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiros e quilombolas, populações nômades, pessoas do segmento LGBTQIA+, pessoas com deficiência e de outras minorias. Isso pode ser feito, segundo o substitutivo, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou outras ações afirmativas.

Contrapartidas

O projeto determinava contrapartidas financeiras dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas essa exigência ficou de fora do substitutivo. Os percentuais das contrapartidas, que foram retirados do texto, eram de 5% do valor recebido para estados e Distrito Federal e variavam entre 1% e 3% para municípios, de acordo com o número de habitantes.

"É preciso afastar a necessidade de contrapartida financeira, dado que mormente os municípios estão com as receitas afetadas e não têm condições de dispor de recursos extras para tal finalidade, o que pode até mesmo prejudicar a execução da lei", explicou o relator.

Além disso, havia contrapartidas sociais que deveriam ser cumpridas pelos beneficiários do setor audiovisual. O detalhamento dessas obrigações foi retirado no substitutivo do relator. O novo texto prevê que a contrapartida social deve ser pactuada pelo gestor de cultura de cada ente, incluindo obrigatoriamente exibições gratuitas dos conteúdos selecionados e assegurando acessibilidade de grupos com restrições, além do direcionamento para a rede de ensino da localidade. Foi mantida no texto a obrigação das salas de cinema de exibir obras nacionais 10% acima do mínimo vigente.

Para os beneficiados com os recursos fora da área de audiovisual, ou seja, as demais ações emergenciais atendidas pelo FNC, as contrapartidas foram mantidas no texto e incluem atividades destinadas prioritariamente a alunos e professores de escolas públicas e universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, além de integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias.

O substitutivo incluiu entre esses públicos prioritários os profissionais de saúde envolvidos no combate à pandemia. Sempre que possível, devem ser feitas exibições com interação popular via internet ou exibições públicas com distribuição gratuita de ingressos para os grupos prioritários.

Essas contrapartidas, tanto para o setor audiovisual quanto para os beneficiados por meio de editais do FNC, terão que ocorrer em prazo determinado pelo ente da federação, de acordo com a situação epidemiológica e as medidas de controle da covid-19. No texto original, o prazo para as contrapartidas era de 180 dias.

Regras

O substitutivo proíbe estados, o Distrito Federal e municípios de efetuar repasses dos recursos para beneficiários de ações emergenciais previstas no auxílio de 2020 (Lei Aldir Blanc). A intenção, segundo o texto, é evitar duplicidade de ajuda financeira nos mesmos meses de competência.

O substitutivo incluiu várias regras para a prestação de contas dos recursos recebidos. Essas informações podem ser fornecidas de três maneiras: in loco (quando o apoio recebido tiver valor inferior a R$ 200 mil); em relatório de execução do objeto; ou em relatório de execução financeira. A intenção, segundo o relator, é criar um padrão formal para a prestação de contas. Cada modalidade de prestação tem regras diferentes, detalhadas no texto, e a reprovação das contas pode fazer com que o beneficiário tenha que devolver recursos ao erário ou apresentar plano de ações compensatórias.

Apoios

O PLP 73/2021 foi apresentado no Senado em 10 de maio. Desde então, foram recebidas quatro cartas de apoio à aprovação do projeto, enviadas pela Associação Brasileira de Festivais Independentes (Abrafin), por vereadores da Câmara Municipal de Arroio Grande (RS), por vereadores da Câmara Municipal de Araraquara (SP) e pelo Colegiado Setorial de Circo do Rio Grande do Sul.

Paulo Gustavo

O ator Paulo Gustavo morreu vítima de covid-19 no começo de maio, depois de quase dois meses internado. O artista de 42 anos deixou o marido Thales Bretas e dois filhos pequenos, Gael e Romeu. 

Entre os trabalhos de Paulo Gustavo está a interpretação de Dona Hermínia, no monólogo teatral Minha mãe é uma peça, que também obteve sucesso de bilheteria na sua versão para os cinemas. Ele era ator, diretor, humorista, roteirista e apresentador.

Além do senador Paulo Rocha, assinaram o projeto os senadores da bancada do PT Paulo Paim (RS), Jean Paul Prates (RN), Rogério Carvalho (SE), Humberto Costa (PE) e Jaques Wagner (BA). Também subscreveram o texto as senadoras Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (MDB-ES).

Fonte: Agência Senado

Câmara Federal aprova projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil

Os jogos ilegais já acontecem hoje, movimentando, segundo cálculos, mais de R$ 27 bilhões anualmente.

O projeto de lei foi relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE)

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada dessa quinta-feira, 24, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil, como bingos, cassinos, jogo do bicho e apostas em cavalos. — O jogos de azar são proibidos no país desde 1946, na era Vargas.

O texto prevê que os cassinos poderão funcionar em ressortes de alto padrão com ao menos 100 quartos e centro de compras. O número de quartos desce pra 50 em embarcações de luxo.

No ocaso dos bingos projeto permite sua exploração permanente apenas nas “casa de bingo”, que deverão ter capital mínimo de R$ 10 milhões e estar em locais com pelo menos 1,5 mil metros quadrados.

Para explorar o Jogo do Bicho” os interessados precisarão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões e recursos suficientes para pagar as obrigações e deveres estipulados no jogo

O texto cria uma Cide Cide Jogos, com alíquota de 17% sobre as apostas. Com isso, o relator do projeto defende que o Brasil pode arrecadar R$ 20 bilhões por ano com a legalização, além de gerar mais de 200 mil novos postos de trabalho.

A previsão é de o dinheiro arrecadado pelo Governo Federal será usado para financiar políticas sociais, como para reconstruir áreas de risco e prevenir desastres.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, já prometeu à bandada evangélica que, caso o projeto seja aprovado pelo Senado da República, vai exercer o seu poder de veto,lembrando que, depois, o veto pode ser derrubado ou mantido.

Bolsonaro é contrário à lei e já defendeu que os cassinos serviriam para lavar dinheiro e destruir as famílias.

Carnaval de 2022 deve movimentar 33,7% menos em serviços do que antes da pandemia

 

Retorno do feriado e de pontos facultativos em algumas regiões pode gerar aumento de 21,5% nas receitas, em relação ao ano passado, e a criação de 16,5 mil vagas de trabalho temporário

Refeição fora do domicílio terão grande movimento no carnaval deste ano

Apesar do cenário ainda atípico, o carnaval em 2022 deve ter uma movimentação financeira de R$ 6,45 bilhões, segundo projeção da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Apesar do volume de receitas ser 21,5% maior do que o registrado em 2021, quando as celebrações também foram suspensas, ainda está 33,7% inferior ao observado no carnaval de 2020, realizado antes da pandemia ser decretada.

Enquanto, no ano passado, 20 governos estaduais optaram pelo cancelamento do feriado e dos pontos facultativos, este ano, 11 das 26 capitais já confirmaram que manterão o calendário. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, lembra que, apesar de o carnaval não ser feriado nacional, é o principal evento da agenda do turismo brasileiro. "Independentemente das festas que, em sua maioria, foram adiadas ou canceladas neste ano, a decretação de feriado ou ponto facultativo, em níveis regionais, acaba movimentando o setor de forma significativa".

E as projeções reforçam essa relevância. De acordo com a Confederação, a expectativa para o período é que, mesmo sujeito a restrições, o segmento de alimentação fora do domicílio, representado por bares e restaurantes, movimente R$ 2,78 bilhões, seguido pelas empresas de transporte de passageiros rodoviário (R$ 1,55 bilhões) e pelos serviços de hospedagem em hotéis e pousadas (R$ 0,66 bilhões), cuja receita é parcialmente gerada de forma antecipada. Juntos, os três segmentos responderão por mais de 84% de todo o volume financeiro produzido na data.

Recuperação gradual

O economista da CNC responsável pela pesquisa, Fabio Bentes, avalia que a desaceleração da pandemia e a queda do isolamento social ao longo de 2021 viabilizaram a retomada gradual da atividade econômica no turismo e que, após a segunda onda da doença, o volume de receitas do setor chegou a acumular alta de 57,5%, segundo o Índice de Atividades Turísticas, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Entretanto, os impactos adversos decorrentes da deterioração das condições econômicas e, principalmente, da chegada da variante Ômicron passaram a limitar o ritmo de recuperação do segmento no fim do ano passado", observa.

De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), nos últimos 12 meses encerrados em janeiro, os preços dos bens e serviços mais demandados durante o carnaval registraram oscilação média de +8,6%, situando-se, portanto, abaixo da inflação média no período (+11,1%). A CNC projeta variação de 9,8% nos preços médios desses bens ou serviços. Devem se destacar as altas nos preços das passagens aéreas (+23,4%), carnes (+12,95) e bebidas para consumo no domicílio (+12,8%).

Para o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, apesar de ser um período de maior procura, a tendência é que os preços tenham uma variação inferior à prévia da inflação oficial, por conta do panorama incomum. “No carnaval de 2021, o preço médio da hospedagem recuou 8,9% em relação ao carnaval anterior. Já em 2022, apesar da recuperação parcial do turismo, o preço médio deve subir 5,9%. Ou seja, os meios de hospedagem seguem mais baratos que no carnaval de 2020. Isso mostra que o setor tem se esforçado para manter os preços mais baixos, apesar da inflação, para atrair o turista”, afirma Sampaio.

Geração de vagas

A demanda por serviços turísticos ao fim da alta temporada deve gerar 16,5 mil empregos temporários entre janeiro e fevereiro deste ano, quase o dobro de 2021. O número, no entanto, ainda é 38% inferior ao registrado no último carnaval antes da pandemia, quando foram oferecidas 26,3 mil vagas.

Confira a análise completa da Divisão Econômica da CNC

Fonte: CNC

 

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022

Inscrição para seleção da entidade gerenciará o projeto Sexta Cultural encerra quarta-feira, 02

Organizações interessadas em participar do certame têm o dia 02 março para efetuarem as inscrições

Projeto Sexta Culturais abrangerá vários segmentos artísticos e cultural do Estado

O Governo do Tocantins, por meio Secretaria de Cultura e Turismo (Sectur) alerta sobre o fim do prazo para as inscrições no processo seletivo das Organização da Sociedade Civil (OSC) referentes ao Edital de Chamamento nº 01/2022.

As organizações interessadas em participar do certame têm até o dia 02 de março para efetuarem as inscrições. Será selecionada apenas uma OSC para celebrar o Termo de Colaboração para a realização do projeto Sexta Cultural edição 2021/2022, que prevê a realização de 18 edições do evento.

Conforme as normas do edital, a OSC deve comprovar atuação no âmbito artístico e cultural para celebrar o Termo de Colaboração destinado à elaboração de Plano de Trabalho para realização de 18 edições da Sexta Cultural 2021/2022, com edições em Palmas e no interior. O projeto está previsto para iniciar a partir de junho de 2022.

A Sexta Cultural abrange diversos segmentos artísticos e culturais do Tocantins com apresentações de música, circo, dança, teatro, grupos de cultura popular e tradicional (indígenas, quilombolas e afrodescendentes) e cultura urbana, e ainda, com a venda de artesanatos, comidas e bebidas.

O evento tem como objetivo promover e fomentar a produção e o intercâmbio cultural, buscando dar visibilidade às linguagens artísticas da música, circo, dança, teatro, à cultura popular e tradicional e aos artesãos tocantinenses, levando gratuitamente para o público de Palmas e cidades do interior do Estado músicas do cancioneiro popular do Estado e da nova geração da cena cultural tocantinense.

“O projeto fomenta toda cadeia artística do Tocantins, além de oportunizar a geração de renda aos pequenos comerciantes e a ainda fortalece a economia criativa dos municípios”, considera o presidente da Sectur, Hercy Filho.

Sexta Cultural

O projeto Sexta Cultural é considerado um dos maiores eventos do calendário cultural do Tocantins, que conta com diversas atrações gratuitas, entre shows, intervenções artísticas circenses, dança e manifestações populares, além de exposição e comercialização de artesanato e de comidas regionais.

Fonte: Governo do Tocantins