Sancionado o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com veto parcial, o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, comemorou no início de março, com senadores em Plenário, a aprovação do PL 5.206/2023, que deu origem à lei. Roque de Sá/Agência Senado

Aprovada pelo Senado em março, a nova legislação (Lei 14.835, de 2024) estabelece princípios que garantem os direitos culturais por meio da colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da União (DOU). A nova lei foi assinada pelo presidente da República em evento no Recife (PE) na quinta-feira (5) com a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes. A lei tem origem no PL 5.206/2023, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ). No Senado, o relator da proposta no plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE).

A existência do Sistema Nacional de Cultura está prevista na Constituição desde 2012 (Emenda Constitucional 71), mas, até então, ainda não contava com uma regulamentação que definisse a articulação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais de governo. O objetivo do SNC é a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais.

Apelidado de “SUS da Cultura” e fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC), o SNC rege-se por alguns princípios, como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

Veto

O marco regulatório estrutura atribuições da União, estados e municípios para garantir e democratizar o acesso à cultura. O único trecho vetado por Lula trata da realização da conferência nacional de cultura, que deverá ser feita de forma regular e periódica.

O parágrafo vetado estabelecia que, caso o Poder Executivo federal não fizesse a convocação da conferência, o evento poderia ser promovido pelo Legislativo ou pelo Judiciário, nesta ordem. O Planalto, considerando consulta à Advocacia-Geral da União, considerou o trecho inconstitucional.

“A competência que o dispositivo legal atribuiria aos Poderes Legislativo e Judiciário seria estranha às funções constitucionais típicas desses Poderes. Ademais, trata-se de providência que incumbe ao Poder Executivo federal no desenho institucional traçado pela Constituição”, afirmou a Presidência na mensagem com as razões do veto.

Os vetos presidenciais precisam ser analisados pelos senadores e deputados em sessão conjunta. Os parlamentares podem votar para manter o veto ou para derrubá-lo e, assim, retomar o texto original aprovado pelo Congresso.

Estrutura

Criado para organizar a política cultural brasileira, o SNC é composto, nas respectivas esferas da Federação, por órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais. 

Um dos elementos previstos, os planos de cultura, estabelecidos por lei, são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública do setor e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.

A adesão plena dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC ocorrerá por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos definidos em regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, de um plano de cultura e de um fundo de cultura próprio ou a adequação de um já existente.

Depois de aderirem ao SNC, a lei estabelece a obrigação dos entes de realizar conferências de cultura estaduais e municipais, que são espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas.

Financiamento

Para articular os diversos instrumentos de financiamento público da área, foi criado o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que inclui mecanismos de financiamento público do setor, como as modalidades de transferências efetuadas fundo a fundo, de recursos financeiros da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como dos estados aos municípios localizados em seu território.

No Senado, o relator, senador Humberto Costa, incluiu uma emenda ao texto para deixar claro que eventuais despesas decorrentes da nova lei estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

A lei também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.

Fonte: Agência Senado