A regra havia sido incluída pelo
Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em aéreas. Anac
e Ministério do Turismo são contra a cobrança de bagagem gratuita em voos domésticos e internacionais
Marcelo Camargo;Agência Brasil
O presidente da República, Jair
Bolsonaro, vetou nesta segunda-feira (17) o trecho da medida provisória
aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, que determinava a
gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31
lugares, nos voos domésticos.Com o veto, volta o status quo, com as companhias
aéreas cobrando pelas bagagens despachadas, ficando liberadas para os
passageiros apenas bagagens de mão com até 10 quilos.
Em entrevista à imprensa no
início da noite desta segunda-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo
Barros, disse que Bolsonaro analisou "vários aspectos" para tomar a
decisão de vetar a regulamentação da franquia de bagagem. O porta-voz afirmou
que, ao contrários de especulações que circularam nos últimos dias, Bolsonaro
não irá editar outra MP para permitir que apenas empresas low cost possam
cobrar pelo despacho de bagagens.
Em nota, a Agência Nacional da
Aviação Civil (Anac) disse que a decisão do presidente "constituti
importante marco" para a aviação civil no país porque estimula a
concorrência e elimina barreiras para entrada de novas companhias no mercado
nacional.
O trecho vetado não estava no
texto original da MP aprovada em maio pelo parlamento, que havia sido editada
em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Originalmente, a
medida provisória apenas autorizava a participação de até 100% de capital
estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.
Eis a íntegra da nota da Anac:
Sanção da MP do capital estrangeiro do
setor aéreo ampliará competição no Brasil
Veto presidencial à franquia de bagagem
melhora ambiente de negócios no país
Brasília, 17 de junho de 2019 - A
sanção da medida provisória — que retira limites de investimentos estrangeiros
em empresas aéreas brasileiras — e o veto presidencial à volta das franquias de
bagagens obrigatórias constituem importante marco para a aviação civil no país.
A decisão tomada nesta segunda-feira
(17/6) pelo presidente da República estimula a concorrência entre empresas
aéreas e elimina barreiras para entrada de novas empresas aéreas no mercado
nacional.
Além da ANAC, diversos órgãos e
instituições manifestaram apoio à desregulação das franquias de bagagem, como o
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de
Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Economia, Secretaria Nacional
de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Secretaria Nacional do
Consumidor (SENACON), Tribunal de Contas da União (TCU), Consultoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, Ministério do Turismo, Associação Nacional
das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA), Associação Brasileira das
Esatas (ABESATA), Airlines for America (A4A), International Air Transport
Association (IATA), Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR),
Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV), Associação Brasileira das
Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Cruise Lines International Association (CLIA),
Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (Abracorp),
Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de
Viagens (AirTkt), Fraport Brasil, Vinci Airports Brasil, Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, entre outros.
O principal objetivo ao se
desregulamentar a franquia de bagagem é ampliar a oferta de alternativas de
serviços e preços para a escolha do passageiro, de maneira a melhor atender
suas preferências com maior transparência nas relações de consumo.
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