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terça-feira, 18 de junho de 2019

Bolsonaro veta gratuidade de bagagem de até 23 kg em voos domésticos


A regra havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em aéreas. Anac e Ministério do Turismo são contra a cobrança de bagagem gratuita em voos domésticos e internacionais


Marcelo Camargo;Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou nesta segunda-feira (17) o trecho da medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado, que determinava a gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.Com o veto, volta o status quo, com as companhias aéreas cobrando pelas bagagens despachadas, ficando liberadas para os passageiros apenas bagagens de mão com até 10 quilos.

Em entrevista à imprensa no início da noite desta segunda-feira, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro analisou "vários aspectos" para tomar a decisão de vetar a regulamentação da franquia de bagagem. O porta-voz afirmou que, ao contrários de especulações que circularam nos últimos dias, Bolsonaro não irá editar outra MP para permitir que apenas empresas low cost possam cobrar pelo despacho de bagagens.

Em nota, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) disse que a decisão do presidente "constituti importante marco" para a aviação civil no país porque estimula a concorrência e elimina barreiras para entrada de novas companhias no mercado nacional.

O trecho vetado não estava no texto original da MP aprovada em maio pelo parlamento, que havia sido editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Originalmente, a medida provisória apenas autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras.

Eis a íntegra da nota da Anac:

Sanção da MP do capital estrangeiro do setor aéreo ampliará competição no Brasil

Veto presidencial à franquia de bagagem melhora ambiente de negócios no país
Brasília, 17 de junho de 2019 - A sanção da medida provisória — que retira limites de investimentos estrangeiros em empresas aéreas brasileiras — e o veto presidencial à volta das franquias de bagagens obrigatórias constituem importante marco para a aviação civil no país.
A decisão tomada nesta segunda-feira (17/6) pelo presidente da República estimula a concorrência entre empresas aéreas e elimina barreiras para entrada de novas empresas aéreas no mercado nacional.
Além da ANAC, diversos órgãos e instituições manifestaram apoio à desregulação das franquias de bagagem, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Economia, Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Tribunal de Contas da União (TCU), Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, Ministério do Turismo, Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA), Associação Brasileira das Esatas (ABESATA), Airlines for America (A4A), International Air Transport Association (IATA), Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Associação Brasileira de Agências de Viagem (ABAV), Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA), Cruise Lines International Association (CLIA), Associação Brasileira de Agências de Viagens Corporativas (Abracorp), Associação Brasileira dos Consolidadores de Passagens Aéreas e Serviços de Viagens (AirTkt), Fraport Brasil, Vinci Airports Brasil, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, entre outros.
O principal objetivo ao se desregulamentar a franquia de bagagem é ampliar a oferta de alternativas de serviços e preços para a escolha do passageiro, de maneira a melhor atender suas preferências com maior transparência nas relações de consumo.


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