Recomendações do órgão destinam-se a cuidados para evitar transtornos e abusos na relação de consumo
Procon Municipal orienta palmense sobre cuidados no consumo e uso de serviços no período de festas - Foto Lia Mara
Em
meio à festa carnavalesca, é fundamental que os consumidores estejam atentos
para evitar práticas abusivas, golpes e o descumprimento de direitos previstos
no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, o Procon de Palmas elaborou
um conjunto de orientações para que os consumidores aproveitem o período do
Carnaval sem sustos. O documento reforça que nenhum estabelecimento pode
recusar pagamento em dinheiro vivo, conforme a Lei de Contravenções Penais, e
que o PIX, por ser considerado pagamento à vista, não pode ter valor superior
ao cobrado em espécie, sob pena de configurar prática abusiva prevista no
Código de Defesa do Consumidor.
Em
relação ao uso de cartões, a legislação permite a diferenciação de preços entre
cartão e dinheiro, desde que o aviso seja claro e visível, conforme a Lei
13.455/2017. O Procon Palmas recomenda que o consumidor não entregue o cartão a
terceiros e dê preferência a meios digitais como carteiras virtuais no celular.
Outro
ponto importante é a proibição da consumação mínima, considerada venda casada
pelo CDC, o que significa que o consumidor não pode ser obrigado a gastar um
valor fixo para permanecer em bares ou casas de eventos. Os preços dos produtos
devem estar sempre expostos de forma clara, conforme a Lei 10.962/2004, e, em
caso de falta de troco, o valor deve ser arredondado para baixo em favor do
cliente.
Quanto
à segurança e saúde, o consumidor tem direito a produtos seguros e de
procedência garantida, cabendo ao fornecedor a responsabilidade pela qualidade.
“É fundamental verificar lacres e selos de fiscalização em bebidas, evitando
produtos excessivamente baratos que podem ser falsificados. Cuidados com a
saúde nunca são demais, principalmente com os casos recentes de bebidas
falsificadas, verificados em algumas regiões do País”, alerta a superintendente
do Procon de Palmas, Márcia Feitosa.
No que
diz respeito a shows e ingressos, o Procon Municipal orienta que as compras
sejam realizadas apenas em sites e canais oficiais, já que plataformas não
autorizadas aumentam o risco de golpes e prejuízos financeiros. Em caso de
suspeita ou constatação de irregularidades, é importante guardar os
comprovantes de compra. Qualquer prática abusiva pode ser denunciada,
garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados em Palmas.
Serviço
- Whastapp do Procon Palmas: (63) 99282-9640
- Atendimento Presencial: Resolve Palmas JK e
Resolve Palmas Taquaralto
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